Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2019 DECRETO Nº 9.510/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.510/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.510/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 14/10/2019, de Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais).

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), a saber:

 

04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.452.7500 – 2655 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (2313)

Fonte de Recurso: 217 Código de Aplicação: 217.0000

VALOR: 980.000,00

 

TOTAL: 980.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de COSIP-EXERCÍCIOS ANTERIORES, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de outubro de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                         SERGIO KUROKI TAKEISHI                         CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                       SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                   ADMINISTRAÇÃO                                                           GOVERNO

 

                    

                        WADSON SILVA CAMARGO                     JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                      SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                        FAZENDA                                                    PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE DE RECURSO:

217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) – Exercício anterior

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

217.0000 - COSIP-EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

CONTA BANCÁRIA:

9427 – CEF ILUMINAÇÃO PÚBLICA, Ag. 0163 C/C 100-3

 

Saldo Bancário em 31/12/2018

1.964.339,72

(-) RESTOS A PAGAR

787.060,67

(=) SUPERÁVIT APURADO

1.177.279,05

(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS

0,00

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

980.000,00

(=) SALDO REMANESCENTE EM 14/10/2019

197.279,05