PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.481/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.515,12 (três mil, quinhentos e quinze reais, doze centavos), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 – 2516 4.4.90.00.00
MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PUBL. E PRAÇAS (2309)
Fonte de Recurso: 124 Código de Aplicação: 124.0022
VALOR: 3.515,12
TOTAL: 3.515,12
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 124, código de aplicação 124.0022, transferência de recursos CR 2691.103971-17/2016 RECAPEAMENTO VIAS URBANAS, com base nas receitas realizadas até o dia 20 de setembro de 2019, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de setembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
124.0022 - CR 2691.103971-17/2016 RECAPEAMENTO VIAS URBANAS
RECEITA:
1.3.2.1.00.1.1.0302 - REND CEF CR 17/16 RECAPEAM VIAS URB (1380)
CONTA BANCÁRIA:
9486 – CEF CR 17/16 RECAPE VIA URBANA, Ag. 0163 C/C 647.032-3
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JANEIRO |
424,48 |
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FEVEREIRO |
386,87 |
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MARÇO |
361,99 |
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ABRIL |
401,33 |
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MAIO |
572,03 |
|
JUNHO |
495,29 |
|
JULHO |
601,39 |
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AGOSTO |
271,74 |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
3.515,12 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
3.515,12 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
3.515,12 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 20/09/2019 |
0,00 |
