PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.471/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 – 2543 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (2225)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0005
VALOR: 70.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (780)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
18.122.6200 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (786)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 13.000,00
TOTAL: 88.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 – 2542 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (2226)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0005
VALOR: 70.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.5200 – 2502 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (788)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
18.542.5200 – 2505 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (1669)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 13.000,00
TOTAL: 88.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
