PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.461/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 11.380,07 (onze mil, trezentos e oitenta reais, sete centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (114)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0004
VALOR: 11.380,07
TOTAL: 11.380,07
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 100, código de aplicação 100.0004, transferência de recursos Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, com base nas receitas realizadas até o dia 06 de setembro de 2019, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de setembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
100 - Recursos Ordinários
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
100.0004 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
RECEITA:
1.7.1.8.02.1.1.0001 - COTA-PARTE CFRH COMPENS. FINANC. REC. HÍDRICOS (90)
CONTA BANCÁRIA:
0010 – BRASIL C.F.R.H., Ag. 032-9 C/C 15.777-5
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JANEIRO |
8.398,71 |
|
FEVEREIRO |
0,00 |
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MARÇO |
6.835,31 |
|
ABRIL |
10.195,89 |
|
MAIO |
16.459,45 |
|
JUNHO |
0,00 |
|
JULHO |
13.584,18 |
|
AGOSTO |
5.806,88 |
|
SETEMBRO |
|
|
OUTUBRO |
|
|
NOVEMBRO |
|
|
DEZEMBRO |
|
|
TOTAL |
61.280,42 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
49.000,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
12.280,42 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
11.380,07 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 06/09/2019 |
900,35 |
