PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.439/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2019, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), a saber:
16.00.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
16.01.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
10.302.1090 – 2042 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES (65)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 500.000,00
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES (114)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 500.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação da Câmara Municipal de Varginha conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.7020 – 2461 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 51.227,09
3.1.90.13.00 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 19.000,00
01.031.7020 – 1164 3.3.90.39.00
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 40.000,00
4.4.90.51.00 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 40.000,00
01.031.7020 – 1165 4.4.90.51.00
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
4.5.90.61.00 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 50.000,00
01.122.7080 – 2463 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 120.000,00
3.3.90.36.00 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 55.744,04
3.3.90.49.00 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 7.000,00
4.4.90.30.00 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
4.4.90.52.00 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 20.000,00
01.122.7080 – 2654 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 120.000,00
01.122.7080 – 2672 3.3.90.36.00
AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 10.000,00
01.126.7080 – 2464 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100.000,00
01.131.7080 – 2465 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 104.028,87
01.131.7080 – 2466 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 8.000,00
01.131.7080 – 2601 3.3.90.36.00
IMPLANTAÇÃO DA TV CÂMARA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
3.3.90.39.00 - IMPLANTAÇÃO DA TV CÂMARA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100.000,00
4.4.90.52.00 - IMPLANTAÇÃO DA TV CÂMARA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 140.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de agosto de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
