PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.436/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 164.750,00 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 1190 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REF. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE (2302)
Fonte de Recurso: 153 Código de Aplicação: 153.0018
VALOR: 164.750,00
TOTAL: 164.750,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 153, código de aplicação 153.0018, transferência de recursos FNS CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNID BÁSICA DE SAÚDE, com base nas receitas realizadas até o dia 02 de agosto de 2019, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de agosto de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
153.0018 - FNS CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNID BÁSICA DE SAÚDE
RECEITA:
2.4.1.8.04.1.1.0001 - FNS CONSTR AMPLIAÇÃO UNID BÁSICA SAÚDE UBS (1399)
CONTA BANCÁRIA:
9540 - CEF CONSTR AMPL UNID BAS SAÚDE, Ag. 0163 C/C 624.021-2
|
JANEIRO |
0,00 |
|
FEVEREIRO |
0,00 |
|
MARÇO |
164.750,00 |
|
ABRIL |
|
|
MAIO |
|
|
JUNHO |
|
|
JULHO |
|
|
AGOSTO |
|
|
SETEMBRO |
|
|
OUTUBRO |
|
|
NOVEMBRO |
|
|
DEZEMBRO |
|
|
TOTAL |
164.750,00 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
|
|
|
|
(=) EXCESSO APURADO |
164.750,00 |
|
|
|
|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
|
|
|
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
164.750,00 |
|
|
|
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 21/08/2019 |
0,00 |
