PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.429/2019

 

 

 

PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.929/2018.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 8.272/2016;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora MARGARIDA MARIA ANDRADE PENHA, detentora do cargo de Auxiliar de Enfermagem – Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.813/2016, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º A jornada será pelo período de 01/08/2019 a 31/07/2020.

 

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 7.813/2016 ficam mantidas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de agosto de 2019.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

                  SERGIO KUROKI TAKEISHI                         CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                       SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                   ADMINISTRAÇÃO                                                           GOVERNO

 

 

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE