PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.423/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 16/08/2019, de Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, no valor de R$ 83.969,86 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais, oitenta e seis centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 83.969,86 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais, oitenta e seis centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2565 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (2299)
Fonte de Recurso: 253 Código de Aplicação: 253.0016
VALOR: 15.000,00
10.301.1400 – 2565 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (2300)
Fonte de Recurso: 253 Código de Aplicação: 253.0016
VALOR: 68.969,86
TOTAL: 83.969,86
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de transferências FNS ESTR REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de agosto de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
253.0016 - FNS ESTR REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE
CONTA BANCÁRIA:
9510 – CEF FNS EST R. SERV AT BÁSICA, Ag. 0163 C/C 624.021-2
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
89.661,66 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
5.691,80 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
83.969,86 |
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(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS |
1.660,00 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
83.969,86 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 16/08/2019 |
1.660,00 |
