PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.408/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 12/08/2019, de Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, no valor de R$ 1.778.213,06 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e treze reais, seis centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.778.213,06 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e treze reais, seis centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2592 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (2294)
Fonte de Recurso: 201 Código de Aplicação: 201.0000
VALOR: 1.378.213,06
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00
ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (2295)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0000
VALOR: 400.000,00
TOTAL: 1.778.213,06
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de agosto de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
201 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
201.0000 – REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
CONTA BANCÁRIA:
9112 – BRASIL EDUCAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 75.000-X
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
2.175.834,34 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
646.634,41 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
1.529.199,93 |
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(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS |
249.013,13 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
1.778.213,06 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 12/08/2019 |
0,00 |
