PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.383/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2283)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0012
VALOR: 300.000,00
TOTAL: 300.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 149, código de aplicação 149.0012, transferência de recursos INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC EMENDA DE COMISSÃO, com base nas receitas realizadas até o dia 15 de julho de 2019, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de julho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
149.0012 - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC EMENDA DE COMISSÃO
RECEITA:
1.7.1.8.03.2.1.0013 - INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC EMENDA DE COMISSÃO (1411)
CONTA BANCÁRIA:
9561 - CEF INCREM MAC EMENDA COMISSÃO, Ag. 0163 C/C 624.020-4
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
0,00 |
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MARÇO |
0,00 |
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ABRIL |
0,00 |
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MAIO |
0,00 |
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JUNHO |
0,00 |
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JULHO |
300.000,00 |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
300.000,00 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
300.000,00 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
300.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 15/07/2019 |
0,00 |
