PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.382/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que a conta 9416 - BRASIL FNS OUVIDORIA, Ag. 032-9, C/C 74.568-5 ficou, no exercício anterior, equivocadamente registrada na Fonte 152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS, Código de Aplicação 152.0004 - SES OUVIDORIA;
Considerando que a conta bancária retromencionada teve seus recursos realocados na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, Código de Aplicação 155.0045 - SES OUVIDORIA, alterando seu registro para 9559 – BRASIL SES OUVIDORIA, Ag. 032-9 C/C 74.568-5;
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 11/07/2019, recurso de Fonte 255, no valor de R$ 77.285,78 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais, setenta e oito centavos);
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 11/07/2019, recurso de Fonte 244, Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 116.042,43 (cento e dezesseis mil, quarenta e dois reais, quarenta e três centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 193.328,21 (cento e noventa e três mil, trezentos e vinte e oito reais, vinte e um centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2281)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0045
VALOR: 77.285,78
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00
ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (2282)
Fonte de Recurso: 244 Código de Aplicação: 244.0000
VALOR: 116.042,43
TOTAL: 193.328,21
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018, conforme cálculo dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
255.0045 - SES OUVIDORIA
CONTA BANCÁRIA:
9559 – BRASIL SES OUVIDORIA, Ag. 032-9 C/C 74.568-5
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
78.085,78 |
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(-) RESTOS A PAGAR Empenho: 06977-2018 Código de Aplicação anterior 252.0004 |
800,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
77.285,78 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
77.285,78 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 11/07/2019 |
0,00 |
ANEXO II
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
244.0000 – TRANSF. REC. FNDE-PNAE-EX. ANT.
CONTA BANCÁRIA:
9218 – BRASIL FNDE MERENDA ESCOLAR, Ag. 032-9 C/C 58.745-1
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
273.228,64 |
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(-) RESTOS A PAGAR Fonte 144 – R$ 224.634,49 Fonte 244 – R$ 26.235,34 |
250.869,83 |
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(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS Fonte 144 – R$ 91.484,64 Fonte 244 – R$ 2.198,98 |
93.683,62 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
116.042,43 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
116.042,43 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 11/07/2019 |
0,00 |
