PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.374/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 08/07/2019, de Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2280)
Fonte de Recurso: 252 Código de Aplicação: 252.0006
VALOR: 15.000,00
TOTAL: 15.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de Transferências EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE - Exercício Anterior, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de julho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
252.0006 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
CONTA BANCÁRIA:
9539 – CEF EDUCAÇÃO/FORMAÇÃO EM SAÚDE, Ag. 0163 C/C 624.020-4
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
15.000,00 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
15.000,00 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
15.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 08/07/2019 |
0,00 |
