PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.366/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 680.397,55 (seiscentos e oitenta mil, trezentos e noventa e sete reais, cinquenta e cinco centavos), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
04.122.7700 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (7)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 710,00
04.131.7700 – 2435 3.3.90.00.00
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSPARÊNCIA (27)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 365.000,00
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2536 4.4.90.00.00
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (134)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 30.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2631 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINITRATIVOS DO CONSELHO (1595)
Fonte de Recurso: 129 Código de Aplicação: 129.0001
VALOR: 2.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 – 2602 4.4.90.00.00
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL (1650)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 45.687,55
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.453.8100 – 2512 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SIST. VIÁRIO E TRANSPORTE COLETIVO (597)
Fonte de Recurso: 157 Código de Aplicação: 157.0001
VALOR: 60.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.452.5200 – 2503 3.3.90.00.00
COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES (784)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 16.000,00
18.452.5200 – 2503 4.4.90.00.00
COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES (2277)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0010
VALOR: 83.000,00
18.542.5200 – 2505 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (1669)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 78.000,00
TOTAL: 680.397,55
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 680.397,55 (seiscentos e oitenta mil, trezentos e noventa e sete reais, cinquenta e cinco centavos), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
04.122.7700 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (8)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 710,00
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2536 4.4.90.00.00
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (128)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 30.000,00
04.122.7500 – 2536 3.3.30.00.00
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (1637)
Fonte de Recurso: 157 Código de Aplicação: 157.0001
VALOR: 50.000,00
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 – 2508 4.6.91.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (158)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 365.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (1585)
Fonte de Recurso: 129 Código de Aplicação: 129.0001
VALOR: 2.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.122.5300 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (560)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 45.687,55
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
17.512.5090 – 2660 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO (1956)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0010
VALOR: 83.000,00
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.453.8100 – 2512 4.4.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SIST. VIÁRIO E TRANSP. COLETIVO (2182)
Fonte de Recurso: 157 Código de Aplicação: 157.0001
VALOR: 10.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (780)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
18.122.6200 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (794)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 9.000,00
18.122.6200 – 2485 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (804)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 2.000,00
18.542.5200 – 2505 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (791)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 78.000,00
TOTAL: 680.397,55
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de julho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
