PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.351/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.553.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais), a saber:
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 – 1170 4.4.90.00.00
IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS E INFRAEST. DE ATIV. ESPORTIVA (759)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 2.089.000,00
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2531 3.3.90.00.00
PRECATÓRIOS JUDICIAIS (820)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 464.000,00
TOTAL: 2.553.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.553.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais), a saber:
03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
04.121.7100 – 2491 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (40)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 300.000,00
03.01.03 DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO
04.121.7100 – 2490 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GEOPROCESSAMENTO (2139)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100.000,00
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 1181 4.4.90.00.00
AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO (129)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 10.000,00
04.122.7500 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (78)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100.000,00
04.122.7500 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2140)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 50.000,00
04.126.7600 – 2651 4.4.90.00.00
DESENV., AMPL. E INOVAÇÃO DA TECNOLOGIA INFORMAÇÃO (1787)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 50.000,00
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS (142)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100.000,00
28.843.9100 – 2507 3.2.90.00.00
JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (145)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 200.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (289)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 10.000,00
10.302.1500 – 1194 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL ESPECIALIZADO NA CRIANÇA (306)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 433.000,00
10.302.1500 – 2571 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (1434)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 50.000,00
10.302.1500 – 2576 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (315)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 50.000,00
10.302.1500 – 2577 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DO CENTRO GERAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA (296)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 10.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 – 2542 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (399)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 100.000,00
08.244.4500 – 2545 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (400)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 150.000,00
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (497)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 50.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.122.5300 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (549)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 300.000,00
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1097)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 50.000,00
11.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.01.00 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO
22.122.6100 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (646)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 30.000,00
22.122.6100 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1099)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 10.000,00
12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
12.01.00 COORDENAÇÃO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO
04.124.7200 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (672)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 50.000,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.122.6400 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (684)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO SERV. ESPORTES E LAZER
27.812.3100 – 2484 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. E ATIVID. ESPORTIVAS (732)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 200.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (766)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 50.000,00
TOTAL: 2.553.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de junho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
