PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.313/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.144,17 (hum mil, cento e quarenta e quatro reais, dezessete centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 1195 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (2256)
Fonte de Recurso: 122 Código de Aplicação: 122.0004
VALOR: 1.144,17
TOTAL: 1.144,17
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 122, código de aplicação 122.0004, transferência de recursos FNDE TC 200782/11 QUADRA ESC. SÃO JOSÉ, com base nas receitas realizadas até o dia 14 de maio de 2019, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de maio de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
122.0004 - FNDE TC 200782/11 QUADRA ESC. SÃO JOSÉ
RECEITA:
1.3.2.1.00.1.1.0245 - RENDIMENTO BRASIL FNDE TC 200782/11 CONST QUADRA (1323)
2.4.1.8.10.2.1.0001 - FNDE CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR (1401)
CONTA BANCÁRIA:
9306 - BRASIL FNDE TC 200782 QUADRA, Ag. 32-9
C/C 64.488-9
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MÊS |
Receita 1323 |
Receita 1401 |
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JANEIRO |
80,41 |
0,00 |
|
FEVEREIRO |
74,21 |
0,00 |
|
MARÇO |
70,89 |
0,00 |
|
ABRIL |
79,86 |
827,92 |
|
MAIO |
|
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JUNHO |
|
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|
JULHO |
|
|
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
|
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|
NOVEMBRO |
|
|
|
DEZEMBRO |
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SUBTOTAL |
305,37 |
827,92 |
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TOTAL |
1.144,17 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
305,37 |
827,92 |
|
Total de Excesso |
1.144,17 |
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|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
0,00 |
|
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|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
1.144,17 |
|
|
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 14/05/2019 |
0,00 |
|
