PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.296/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.555/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 5º, § 2º da Lei nº 6.555 de 24 de abril de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil, quinhentos reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 7500 – 2677 3.1.71.70.00
GESTÃO DO CIESP - CONTRATO RATEIO (2252)
Fonte de Recurso: 117 Código de Aplicação: 117.0000
VALOR: 43.200,00
04 122 7500 – 2677 3.3.71.70.00
GESTÃO DO CIESP - CONTRATO RATEIO (2253)
Fonte de Recurso: 117 Código de Aplicação: 117.0000
VALOR: 24.300,00
TOTAL: 67.500,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil, quinhentos reais), a saber:
03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
15 451 5100 - 2488 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO E EFICIENT. SIST. ILUMINAÇÃO PÚBLICA (1392)
Fonte de Recurso: 117 Código de Aplicação: 117.0000
VALOR: 67.500,00
TOTAL: 67.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de abril de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
