Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.271/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 28/03/2019, de Multas de Trânsito, no valor de R$ 128.407,64 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sete reais, sessenta e quatro centavos).

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 128.407,64 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sete reais, sessenta e quatro centavos), a saber:

 

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENV. SOCIAL

08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2241)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0003

VALOR: 159,42

 

08.244.4200 – 2540 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2242)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0002

VALOR: 124.989,85

 

08.244.4300 – 2542 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (2243)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0004

VALOR: 3.056,72

 

08.244.4300 – 2542 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (2244)

Fonte de Recurso: 256 Código de Aplicação: 256.0001

VALOR: 201,65

 

TOTAL: 128.407,64

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de março de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                              SERGIO KUROKI TAKEISHI                        MARCOS ANTÔNIO BATISTA

                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                     SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                        ADMINISTRAÇÃO                                   GOVERNO, EM EXERCÍCIO

 

 

                           WADSON SILVA CAMARGO                 JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                         SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                         SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                           FAZENDA                                               PLANEJAMENTO URBANO