PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.266/2019

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.744/2018.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 8.744, datado de 13 de abril de 2018, que “Dispõe sobre Alteração de Carga Horária de Trabalho de Servidor Público Municipal”.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho do servidor RONALDO SILVA II – Agente de Vigilância à Saúde – E-11/A, fica restabelecida em 08 (oito) horas/dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo os seus efeitos a 30/12/2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de março de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE