PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.265/2019
REVOGA O DECRETO Nº 8.624/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor o Decreto Municipal nº 8.624 de 22.01.2018, que “Prorroga prazo do Decreto Municipal nº 8.010/2017”.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho da servidora LÍGIA ALVES ANTÔNIO – Auxiliar de Enfermagem - E-10, fica restabelecida em 06 (seis) horas/dia, conforme concedida através do Decreto nº 2.476/2000, com a proporcional redução de seus proventos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 15/01/2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de março de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MARCOS ANTÔNIO BATISTA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
