PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.257/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 18/03/2019, de Transferências de Convênios Vinculados à Educação, no valor de R$ 136.663,36 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais, trinta e seis centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 136.663,36 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais, trinta e seis centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 1196 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (2238)
Fonte de Recurso: 222 Código de Aplicação: 222.0003
VALOR: 41.858,66
12.365.2300 – 2589 4.4.90.00.00
CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (2236)
Fonte de Recurso: 222 Código de Aplicação: 222.0003
VALOR: 84.804,70
12.365.2300 – 2589 4.4.90.00.00
CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (2237)
Fonte de Recurso: 222 Código de Aplicação: 222.0003
VALOR: 10.000,00
TOTAL: 136.663,36
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de FNDE CONVÊNIO 806096 PDE, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de março de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
222 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
222.0003 - FNDE CONVÊNIO 806096 PDE
CONTA BANCÁRIA:
9451 – BRASIL FNDE MOBILIÁRIO CRECHE, Ag. 32-9 C/C 75.613-X
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
136.663,36 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
136.663,36 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
136.663,36 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 18/03/2019 |
0,00 |
