PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.237/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 125.101,63 (cento e vinte e cinco mil, cento e um reais, sessenta e três centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENV. SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2008)
Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0014
VALOR: 25.800,00
16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2009)
Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0015
VALOR: 48.591,63
16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2010)
Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0016
VALOR: 50.710,00
TOTAL: 125.101,63
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do recurso de fonte 142, códigos de aplicação 142.0014 (Convênio Residencial Bairro Carvalhos), 142.0015 (Convênio Residencial Bairro Novo Tempo) e 142.0016 (Convênio Residencial Bairro Cruzeiro do Sul), transferência do Convênio Ministério das Cidades: Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial conveniado com a Caixa Econômica Federal celebrado em 28 de dezembro de 2016, tendo por base os cálculos constantes dos Anexos I, II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
142.0014 - CV MIN CIDADES FUNDO ARREND RESID BAIRRO CARVALHOS
RECEITA:
1.7.1.8.10.3.1.0001 - CONV CEF FAR BAIRRO CARVALHOS (1207)
CONTA BANCÁRIA:
9487 - CEF CV MIN CID FAR B CARVALHOS, Ag. 0163 C/C 71.001-2
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO (expectativa) |
61.428,62 |
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MARÇO |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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JULHO |
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|
AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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|
DEZEMBRO |
|
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TOTAL |
61.428,62 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
20.000,00 |
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(=) EXCESSO APURADO (expectativa) |
41.428,62 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
15.628,62 |
|
Decreto 9.195 – R$ 15.628,62
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
25.800,00 |
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|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 25/02/2019 |
0,00 |
ANEXO II
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
142.0015 - CV MIN CIDADE FUNDO ARREND RESID BAIRRO NOVO TEMPO
RECEITA:
1.7.1.8.10.3.1.0003 - CONV CEF FAR BAIRRO NOVO TEMPO (1209)
CONTA BANCÁRIA:
9489 - CEF CV MI CID FAR B NOVO TEMPO, Ag. 0163 C/C 71.003-9
|
JANEIRO |
0,00 |
|
FEVEREIRO (expectativa) |
167.927,83 |
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MARÇO |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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JULHO |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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|
OUTUBRO |
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|
NOVEMBRO |
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|
DEZEMBRO |
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TOTAL |
167.927,83 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
20.000,00 |
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|
|
(=) EXCESSO APURADO (expectativa) |
147.927,83 |
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|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
99.336,20 |
|
Decreto 9.195 – R$ 36.936,20 Decreto 9.206 – R$ 62.400,00 |
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|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
48.591,63 |
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|
|
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 25/02/2019 |
0,00 |
ANEXO III
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
142.0016 - CV MIN CIDADE FUN ARR RESID BAIRRO CRUZEIRO DO SUL
RECEITA:
1.7.1.8.10.3.1.0002 - CONV CEF FAR BAIRRO CRUZEIRO DO SUL (1208)
CONTA BANCÁRIA:
9488 - CEF CV MINC FAR B CRUZEIRO SUL, Ag. 0163 C/C 71.002-0
|
JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO (expectativa) |
108.644,96 |
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MARÇO |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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|
JULHO |
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|
AGOSTO |
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SETEMBRO |
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|
OUTUBRO |
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|
NOVEMBRO |
|
|
DEZEMBRO |
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TOTAL |
108.644,96 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
20.000,00 |
|
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(=) EXCESSO APURADO (expectativa) |
88.644,96 |
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|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
37.934,96 |
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Decreto 9.195 – R$ 31.464,96 Decreto 9.206 – R$ 6.470,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
50.710,00 |
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|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 25/02/2019 |
0,00 |
