PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.236/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 25/02/2019, de 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor de R$ 808.344,74 (oitocentos e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais, setenta e quatro centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 808.344,74 (oitocentos e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais, setenta e quatro centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2222)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0001
VALOR: 35.219,93
08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2224)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0002
VALOR: 30.000,00
08.244.4200 – 2541 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (2223)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0002
VALOR: 94.382,69
08.244.4300 – 2542 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (2226)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0005
VALOR: 120.000,00
08.244.4300 – 2543 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (2225)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0005
VALOR: 171.600,88
08.244.4500 – 2545 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (2228)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0026
VALOR: 216.000,00
08.244.4500 – 2545 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (2229)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0026
VALOR: 34.726,09
08.244.4500 – 2546 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (2227)
Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0026
VALOR: 98.118,58
08.244.4600 – 2549 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (2230)
Fonte de Recurso: 256 Código de Aplicação: 256.0002
VALOR: 8.296,57
TOTAL: 808.344,74
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
 Dec9236 ANEXO.pdf | [ ] | 28 Kb |
