PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.235/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 6.546/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.546 de 21 de fevereiro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.637.892,52 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais, cinquenta e dois centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.11.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2218)
Fonte de Recurso: 148 Código de Aplicação: 148.0001
VALOR: 2.846.738,89
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1060 – 2559 3.1.90.11.00
AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEM. (2219)
Fonte de Recurso: 150 Código de Aplicação: 150.0003
VALOR: 791.153,63
TOTAL: 3.637.892,52
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.637.892,52 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais, cinquenta e dois centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2565 3.3.90.36.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (1084)
Fonte de Recurso: 148 Código de Aplicação: 148.0001
VALOR: 2.846.738,89
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1060 – 2559 3.3.90.36.00
AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (1835)
Fonte de Recurso: 150 Código de Aplicação: 150.0003
VALOR: 791.153,63
TOTAL: 3.637.892,52
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
