PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.223/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 11/02/2019, de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2214)
Fonte de Recurso: 256 Código de Aplicação: 256.0003
VALOR: 200,00
TOTAL: 200,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 1, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
256 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
256.0003 - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 1
CONTA BANCÁRIA:
9506 – BRASIL FEAS R CUIDAR CASA LAR 1, Ag. 32-9 C/C 83.640-0
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
7.172,20 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
1.749,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
5.423,20 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
200,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 11/02/2019 |
5.223,20 |
