PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.204/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 66.596,50 (sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais, cinquenta centavos), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 – 2602 4.4.90.00.00
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL (2202)
Fonte de Recurso: 124 Código de Aplicação: 124.0023
VALOR: 66.596,50
TOTAL: 66.596,50
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 124, código de aplicação 124.0023, transferência de recursos CR 840876/2016/MCIDADES – REVIT. CENTRO COMERCIAL, com base nas receitas realizadas até o dia 25 de janeiro de 2019, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
124.0023 - CR 840876/2016/MCIDADES – REVIT. CENTRO COMERCIAL
RECEITA:
2.4.1.8.99.1.1.0001 - CR 61/2016 REVITALIZAÇÃO CENTRO COMERCIAL (1393)
CONTA BANCÁRIA:
9537 - CEF CR 61/18 REVITA CENTRO COM, Ag. 0163 C/C 647.033-1
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JANEIRO |
66.596,50 |
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FEVEREIRO |
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MARÇO |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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JULHO |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
66.596,50 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
66.596,50 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
66.596,50 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 25/01/2019 |
0,00 |
