PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.203/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 25/01/2019, de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, no valor de R$ 34.383,26 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais, vinte e seis centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 34.383,26 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais, vinte e seis centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2536 3.3.90.00.00
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (2201)
Fonte de Recurso: 224 Código de Aplicação: 224.0015
VALOR: 34.383,26
TOTAL: 34.383,26
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de Transferências CONVÊNIO SEDS AQUISIÇÃO EQUIPAM. GUARDA MUNICIPAL Exercício Anterior, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
224 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
224.0015 - CONVÊNIO SEDS AQUISIÇÃO EQUIPAM. GUARDA MUNICIPAL
CONTA BANCÁRIA:
9493 - BRASIL CV SEDS EQ. GUARDA MUNIC, Ag. 32-9 C/C 80.463-0
|
Saldo Bancário em 31/12/2018 |
76.420,26 |
|
(-) RESTOS A PAGAR |
42.037,00 |
|
(=) SUPERÁVIT APURADO |
34.383,26 |
|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
34.383,26 |
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 25/01/2019 |
0,00 |
