PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.195/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 84.029,78 (oitenta e quatro mil, vinte e nove reais, setenta e oito centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENVOLV. SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2008)
Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0014
VALOR: 15.628,62
16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2009)
Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0015
VALOR: 36.936,20
16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2010)
Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0016
VALOR: 31.464,96
TOTAL: 84.029,78
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do recurso de fonte 142, códigos de aplicação 142.0014 (Convênio Residencial Bairro Carvalhos, Ag. 0163 C/C 71.001-2), 142.0015 (Convênio Residencial Bairro Novo Tempo, Ag. 0163 C/C 71.003-9) e 142.0016 (Convênio Residencial Bairro Cruzeiro do Sul, Ag. 0163 C/C 71.002-0), transferência do Convênio Ministério das Cidades: Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial conveniado com a Caixa Econômica Federal celebrado em 28 de dezembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
