PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.184/2019
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.553/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 15.847/2017;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora ELISÂNGELA DA SILVA MARCELINO VIEIRA, detentora do cargo de ASP/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos – Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 8.553/2017, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 12/12/2018 a 11/12/2019.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 8.553/2017 ficam mantidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, INTERINO
