PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.140/2018

PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.441/2017.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 9.122/2017;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogada em favor do servidor VITOR GONÇALVES II, detentor do cargo de Agente de Vigilância à Saúde, Nível E-11/A, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 8.441/2017, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A jornada será pelo período de 04/10/2018 a 03/10/2019.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 8.441/2017 ficam mantidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de dezembro de 2018.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

VINÍCIO FELIPE BRASIL ROCHA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO