Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2018 DECRETO Nº 9.135/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.135/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.135/2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), a saber:

 

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS

15.451.5090 – 2516 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (2183)

Fonte de Recurso: 192 Código de Aplicação: 192.0000

VALOR: 218.000,00

 

TOTAL: 218.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação proveniente da alienação de lote da propriedade do Município de Varginha, localizado à Rua Antônio Chinês – S/N, Bairro Vale dos Coqueiros – Varginha/MG, conforme disposto na Lei Municipal 6.517 de 05 de dezembro de 2018.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2018.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

                  SERGIO KUROKI TAKEISHI                                      CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                            ADMINISTRAÇÃO                                                                         GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

URBANO