PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.129/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 10/12/2018, de Transferências de Convênios Vinculados à Educação, no valor de R$ 42.002,00 (quarenta e dois mil e dois reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 42.002,00 (quarenta e dois mil e dois reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2587 3.3.90.00.00
TRANSPORTE ESCOLAR (2182)
Fonte de Recurso: 222 Código de Aplicação: 222.0006
VALOR: 42.002,00
TOTAL: 42.002,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de transferências SEE PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, conforme cálculo do ANEXO I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2018.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação do Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
222.0006 - SEE PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
CONTA BANCÁRIA:
9463 - BRASIL PROG EST TRANSP ESCOLAR, Ag. 32-9 C/C 80.084-8
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
42.002,00 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
42.002,00 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
42.002,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/12/2017 |
0,00 |
