PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.119/2018
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNRAÇA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.944 de 17 de dezembro de 2014;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica regulamentado pelo presente Decreto e na forma que a este acompanha, o FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNRAÇA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
FRANCISCO GRAÇA DE MOURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUNRAÇA
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial criado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 5.944 que será gerido e administrado na forma deste Decreto.
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas da Política de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1º.
§ 4º Os recursos do Fundo serão administrados segundo Programas definido pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e integrará o orçamento do município.
Capítulo II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social do Município de Varginha.
Parágrafo único. O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em relação ao Fundo:
I - elaborar o Plano de Ação Municipal da política de promoção da Igualdade Racial e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
VII - monitorar, fiscalizar e avaliar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessária;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
IX - publicar, no periódico de maior circulação do Município ou do Estado, ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, referentes ao Fundo.
Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no inciso I do Art. 4º;
II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo;
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VI - manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo;
d) elaborar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração constante do inciso II;
e) providenciar junto à contabilidade do Município, para que na demonstração fique indicada a situação econômica-financeira do Fundo;
f) apresentar ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;
g) manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e pró-governamentais;
h) manter o controle da receita do Fundo;
i) encaminhar ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
j) fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo.
Capítulo III
Dos Direitos do Fundo
Art. 6º São receitas do Fundo:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividade vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
III - doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinados;
IV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 7º Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas, projetos do Plano de Aplicação.
Art. 8º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. Processar-se-á, anualmente, o inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.
Capítulo IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º No prazo máximo de quinze dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1º Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
§ 2º Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.
Art. 11. Constituem despesas do Fundo:
I - o financiamento total ou parcial dos programas da política de promoção da igualdade racial constantes do Plano de Aplicação;
II - o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do Art. 2º deste Decreto.
Art. 12. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá vigência por tempo indeterminado.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2018.
Francisco Graça De Moura
Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social
