PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.115/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.503,40 (três mil, quinhentos e três reais, quarenta centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2599 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (2114)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0009
VALOR: 3,40
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (511)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 3.500,00
TOTAL: 3.503,40
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.503,40 (três mil, quinhentos e três reais, quarenta centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2599 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (2130)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0009
VALOR: 3,40
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 – 2543 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (412)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 3.500,00
TOTAL: 3.503,40
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de novembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
