Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2018 DECRETO Nº 9.113/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.113/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.113/2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I, Parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 100,00 (cem reais), a saber:

 

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL

08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2179)

Fonte de Recurso: 156 Código de Aplicação: 156.0004

VALOR: 100,00

 

TOTAL: 100,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 156, código de aplicação 156.0004, transferência de recursos FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 2, com base nas receitas realizadas até o dia 30 de novembro de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de novembro de 2018.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                      SERGIO KUROKI TAKEISHI                             CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                    SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                ADMINISTRAÇÃO                                                                GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

URBANO

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

FONTE DE RECURSO:

156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

156.0004 - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 2

 

RECEITA:

1.3.2.1.00.1.1.0221 - REND BRASIL FEAS PROG REDE CUIDAR CASA LAR 2 (1151)

 

CONTA BANCÁRIA:

9507 - BRASIL FEAS R CUIDAR CASA LAR 2, Ag. 32-9 C/C 83.641-9

 

JANEIRO

0,00

FEVEREIRO

0,00

MARÇO

182,34

ABRIL

54,73

MAIO

54,70

JUNHO

54,98

JULHO

58,18

AGOSTO

57,31

SETEMBRO

42,72

OUTUBRO

49,35

NOVEMBRO

44,16

DEZEMBRO

 

TOTAL

 598,47

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

0,00

 

(=) EXCESSO APURADO

598,47

 

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

0,00

 

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

100,00

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 30/11/2018

498,47