PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.106/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (116)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0006
VALOR: 163.000,00
TOTAL: 163.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 100, código de aplicação 100.0006, COMPENS. FINANC. PROD. PETRÓLEO - FUNDO ESPECIAL, com base nas receitas realizadas até o dia 29 de novembro de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de novembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
100 – Recursos Ordinários
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
100.0006 - COMPENS. FINANC. PROD. PETRÓLEO - FUNDO ESPECIAL
RECEITA:
1.7.1.8.02.5.1.0001 - COTA-PARTE ROYALTIES PARTIC. ESP. L.9478-ART. 50 (92)
CONTA BANCÁRIA:
0009 – BRASIL FUNDO ESPECIAL, Ag. 0163 C/C 10.463-9
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JANEIRO |
53.342,31 |
|
FEVEREIRO |
56.823,20 |
|
MARÇO |
60.082,74 |
|
ABRIL |
51.097,78 |
|
MAIO |
56.110,70 |
|
JUNHO |
61.691,47 |
|
JULHO |
0,00 |
|
AGOSTO |
72.097,84 |
|
SETEMBRO |
149.758,53 |
|
OUTUBRO |
72.416,01 |
|
NOVEMBRO |
79.098,67 |
|
DEZEMBRO |
|
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TOTAL |
712.519,25 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
546.000.00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
166.519,25 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
163.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 29/11/2018 |
3.519,25 |
