PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.091/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações;
Considerando a suficiência de saldo financeiro dos recursos próprios da Educação, fonte 101;
Considerando o cômputo das despesas fonte 101 como componentes do cálculo do percentual mínimo de 25% na aplicação em Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE na forma do art. 212, CF/1988;
Considerando não haver dotações suficientes na fonte 101 que possam servir de fonte de anulações;
Considerando a responsabilidade do Município frente ao vencimento de seus servidores;
Considerando a frustração nas Receitas relativas a Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme ANEXO I;
Considerando que a conta bancária do Fundeb é exclusiva para recebimento das transferências estaduais e, portanto, não pode receber depósitos de outras origens, principalmente as municipais; e
Considerando por fim, a autorização contida no art. 23 da Lei Municipal nº 6.285/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.880.200,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta mil e duzentos reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2592 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (345)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000
VALOR: 790.000,00
12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00
GESTÃO DO ENSINO (367)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000
VALOR: 2.000,00
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1921)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001
VALOR: 1.200,00
12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1923)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001
VALOR: 659.000,00
12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1924)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0002
VALOR: 428.000,00
TOTAL: 1.880.200,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.880.200,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta mil e duzentos reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (337)
Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 661.000,00
12.361.2300 – 2592 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (338)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 1.218.000,00
12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCACÃO INFANTIL (1889)
Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0002
VALOR: 1.200,00
TOTAL: 1.880.200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de novembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO DÉFICIT DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
118.0000 - FUNDEB REMUNERAÇÃO
119.0000 - FUNDEB OUTRAS
118.0001 - CRECHE FUNDEB REMUNERAÇÃO
118.0002 - PRÉ-ESCOLA FUNDEB REMUNERAÇÃO
RECEITA:
1.7.5.8.01.1.1.0001 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB (131)
CONTA BANCÁRIA:
9176 - BRASIL FUNDEB FUN MAN DES EDUC, Ag. 32-9 C/C 45.279-3
9531 - BRASIL FUNDEB SEC MUN EDUCAÇÃO, Ag. 32-9 C/C 85.500-6
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JANEIRO |
4.317.356,73 |
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FEVEREIRO |
3.008.623,27 |
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MARÇO |
2.384.584,94 |
|
ABRIL |
2.401.823,59 |
|
MAIO |
1.728.950,46 |
|
JUNHO |
1.227.606,61 |
|
JULHO |
1.078.212,28 |
|
AGOSTO |
1.516.163,82 |
|
SETEMBRO |
2.515.650,84 |
|
OUTUBRO |
1.101.091,41 |
|
NOVEMBRO |
834.900,30 |
|
DEZEMBRO |
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TOTAL |
22.114.964,25 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
32.450.000,00 |
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(=) DÉFICIT APURADO |
-10.335.035,75 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
0,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 21/11/2018 |
-10.335.035,75 |
