PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.072/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.122.6400 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (703)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0002
VALOR: 100.000,00
TOTAL: 100.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 100, código de aplicação 100.0002 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, com base nas receitas realizadas até o dia 12 de novembro de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de novembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
100 - Recursos Ordinários
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
100.0002 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
RECEITA:
1.9.9.0.99.1.1.0009 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (171)
1.3.2.1.00.1.1.0093 - REND BRASIL FUNDO MUN TURISMO (477)
1.9.9.0.99.1.1.0010 – ZOOLÓGICO (1222)
1.9.9.0.99.1.1.0011 – INFRAERO (1223)
CONTA BANCÁRIA:
9241 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, Ag. 32-9 C/C 61.105-0
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MÊS |
Receita 171 |
Receita 477 |
Receita 1222 |
Receita 1223 |
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JANEIRO |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FEVEREIRO |
|
193,59 |
0,00 |
0,00 |
|
MARÇO |
|
324,79 |
0,00 |
0,00 |
|
ABRIL |
|
149,11 |
0,00 |
0,00 |
|
MAIO |
|
179,36 |
0,00 |
0,00 |
|
JUNHO |
|
248,61 |
0,00 |
0,00 |
|
JULHO |
|
355,53 |
0,00 |
0,00 |
|
AGOSTO |
|
427,49 |
54.686,00 |
114.516,75 |
|
SETEMBRO |
|
397,08 |
0,00 |
23.153,68 |
|
OUTUBRO |
|
485,33 |
12.095,35 |
17.370,11 |
|
NOVEMBRO |
|
0,00 |
0,00 |
20.902,55 |
|
DEZEMBRO |
|
|
|
|
|
TOTAL |
0,00 |
2.760,89 |
66.781,35 |
175.943,09 |
|
TOTAL ARRECADADO (a) |
245.485,33 |
|||
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
140.000,00 |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DA PREVISÃO (b) |
145.000,00 |
|||
|
|
||||
|
(=) EXCESSO APURADO |
-140.000,00 |
-2.239,11 |
66.781,35 |
175.943,09 |
|
TOTAL DE EXCESSO (c = a-b) |
100.485,33 |
|||
|
|
||||
|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
|||
|
|
||||
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
100.000,00 |
|||
|
|
||||
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 12/11/2018 |
485,33 |
|||
