PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.050/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 343,76 (trezentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2162)
Fonte de Recurso: 123 Código de Aplicação: 123.0012
VALOR: 88,09
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2164)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0021
VALOR: 24,99
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2166)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0022
VALOR: 52,60
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2168)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0023
VALOR: 178,08
TOTAL: 343,76
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de Transferências de Convênios Vinculados à Saúde e Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, com base nas receitas realizadas até o dia 20 de setembro de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
123.0012 – FNS AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO TOMÓGRAFO
Banco: 9329 - BRASIL FNS EQUIP TOMÓGRAFO, Ag. 32-9 C/C 65.665-8
FONTE DE RECURSO:
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
155.0021 - SES RESOLUÇÃO 5560
Banco: 9476 - BRASIL SES RESOLUÇÃO 5560, Ag. 32-9 C/C 82.036-9
155.0022 - SES RESOLUÇÃO 5556 - HOSPITAL REGIONAL
Banco: 9482 - BRASIL SES RESOLUÇÃO 5556 HRSM, Ag. 32-9 C/C 82.035-0
