PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.049/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 29/10/2018, na Fonte 223 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde e na Fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$ 18.198,21 (dezoito mil, cento e noventa e oito reais, vinte e um centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 18.198,21 (dezoito mil, cento e noventa e oito reais, vinte e um centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2163)
Fonte de Recurso: 223 Código de Aplicação: 223.0012
VALOR: 4.663,53
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2165)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0021
VALOR: 1.322,98
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2167)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0022
VALOR: 2.784,52
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2169)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0023
VALOR: 9.427,18
TOTAL: 18.198,21
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de Transferências de Convênios Vinculados à Saúde – Exercício Anterior e Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Exercício Anterior, conforme cálculo do ANEXO I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
223 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
223.0012 – FNS AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO TOMÓGRAFO
Banco: 9329 - BRASIL FNS EQUIP TOMÓGRAFO, Ag. 32-9 C/C 65.665-8
FONTE DE RECURSO:
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
255.0021 - SES RESOLUÇÃO 5560
Banco: 9476 - BRASIL SES RESOLUÇÃO 5560, Ag. 32-9 C/C 82.036-9
255.0022 - SES RESOLUÇÃO 5556 - HOSPITAL REGIONAL
Banco: 9482 - BRASIL SES RESOLUÇAO 5556 HRSM, Ag. 32-9 C/C 82.035-0
255.0023 - SES LEITO DE RETAGUARDA UTI
Banco: 9483 - BRASIL FES LEITO RETAGUAR. UTI, Ag. 32-9 C/C 81.904-2
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Código de Aplicação |
223.0012 |
255.0021 |
255.0022 |
255.0023 |
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Bco 9329 |
Bco 9476 |
Bco 9482 |
Bco 9483 |
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
4.663,53 |
1.322,98 |
2.784,52 |
9.427,18 |
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( - ) Restos a Pagar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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( = ) Superávit Apurado |
4.663,53 |
1.322,98 |
2.784,52 |
9.427,18 |
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( - ) Valor já utilizado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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( - ) Valor do Presente Decreto |
4.663,53 |
1.322,98 |
2.784,52 |
9.427,18 |
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( = ) Saldo Remanescente em 29/10/2018 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
