PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.037/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 523.250,00 (quinhentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), a saber:
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST. E FINANCEIROS (151)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 196.000,00
28.843.9100 – 2508 4.6.91.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (158)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 307.200,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2597 3.3.90.00.00
FORNECIMENTO DE BENS, SERV., MATER. DISTR. GRAT. MAND. JUDIC. (1857)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 20.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.122.5300 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2071)
Fonte de Recurso: 190 Código de Aplicação: 190.0001
VALOR: 50,00
TOTAL: 523.250,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 523.250,00 (quinhentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), a saber:
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST. E FINANCEIROS (150)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100,00
04.122.7300 – 2506 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST. E FINANCEIROS (152)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 100,00
04.122.7300 – 2506 3.3.50.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST. E FINANCEIROS (1394)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 1.000,00
04.122.7300 – 2506 3.3.50.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIST. E FINANCEIROS (1395)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 1.000,00
28.843.9100 – 2507 3.2.90.00.00
JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (145)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 196.000,00
28.843.9100 – 2508 4.6.90.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (157)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 305.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (259)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 20.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 – 2516 4.4.90.00.00
MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBL. E PRAÇAS (2000)
Fonte de Recurso: 190 Código de Aplicação: 190.0001
VALOR: 50,00
TOTAL: 523.250,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de outubro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
