PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.031/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 70.766,00 (setenta mil, setecentos e sessenta e seis reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2577 3.1.91.00.00
MANUTENÇÃO DO CENTRO GERAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA (200)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 22.890,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4600 – 2548 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (405)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 21.856,00
08.244.4600 – 2548 3.1.91.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (409)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 26.020,00
TOTAL: 70.766,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 70.766,00 (setenta mil, setecentos e sessenta e seis reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (170)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 22.890,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.5400 – 2544 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (479)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 47.876,00
TOTAL: 70.766,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de outubro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
