PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.023/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 314.735,21 (trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais, vinte e um centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4600 – 2548 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (401)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 147.000,00
08.244.4600 – 2548 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (1131)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 157.291,84
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (1138)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 6.874,76
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO SERV. ESPORTES E LAZER
27.812.3100 – 2484 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ATIVID. ESPORTIVAS (1106)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 3.568,61
TOTAL: 314.735,21
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 314.735,21 (trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais, vinte e um centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 – 2542 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (399)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 279.166,60
08.244.4300 – 2542 3.1.91.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (407)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 32.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO SERV. ESPORTES E LAZER
27.812.3100 – 2484 3.1.91.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ATIVID. ESPORTIVAS (734)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 3.568,61
TOTAL: 314.735,21
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de outubro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
