PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.997/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), a saber:
18.00.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.01.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
31.91.13.00 06.181.8200 - 2517
Obrigações Patronais (05)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 152.000,00
TOTAL: 152.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), a saber:
18.00.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.01.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
31.90.11.00 06.181.8200 - 2517
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (02)
Fonte de recurso: 100 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 152.000,00
TOTAL: 152.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de outubro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
EDUARDO DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
