Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2018 DECRETO Nº 8.992/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 8.992/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.992/2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 84.307,48 (oitenta e quatro mil, trezentos e sete reais, quarenta e oito centavos), a saber:

 

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENVOLV. SOCIAL

08.03.00 FUNDO HABITACIONAL

16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2008)

Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0014

VALOR: 15.828,62

 

16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2009)

Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0015

VALOR: 43.408,86

 

16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (2010)

Fonte de Recurso: 142 Código de Aplicação: 142.0016

VALOR: 25.070,00

 

TOTAL: 84.307,48

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do recurso de fonte 142, códigos de aplicação 142.0014 (Convênio Residencial Bairro Carvalhos), 142.0015 (Convênio Residencial Bairro Novo Tempo) e 142.0016 (Convênio Residencial Bairro Cruzeiro do Sul), transferência do Convênio Ministério das Cidades: Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial conveniado com a Caixa Econômica Federal celebrado em 28 de dezembro de 2016, tendo por base os cálculos constantes dos Anexos I, II e III do presente Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de setembro de 2018.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO:

142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

142.0014 - CV MIN CIDADES FUNDO ARREND RESID BAIRRO CARVALHOS

 

RECEITA:

1.7.1.8.10.3.1.0001 - CONV CEF FAR BAIRRO CARVALHOS (1207)

 

CONTA BANCÁRIA:

9487 - CEF CV MIN CID FAR B CARVALHOS, Ag. 0163 C/C 71.001-2

 

JANEIRO

0,00

FEVEREIRO

0,00

MARÇO

0,00

ABRIL

0,00

MAIO

0,00

JUNHO

6.238,01

JULHO

6.238,01

AGOSTO

0,00

SETEMBRO

15.628,62

OUTUBRO (expectativa)

15.628,62

NOVEMBRO

 

DEZEMBRO

 

TOTAL

43.733,26

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

0,00

 

(=) EXCESSO APURADO

43.733,26

 

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

21.925,63

Decreto 8.637 – R$ 17.000,00

Decreto 8.924 – R$ 4.925,63

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

15.828,62

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 28/09/2018

5.979,01

 

 

 

ANEXO II

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO:

142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

142.0015 - CV MIN CIDADE FUNDO ARREND RESID BAIRRO NOVO TEMPO

 

RECEITA:

1.7.1.8.10.3.1.0003 - CONV CEF FAR BAIRRO NOVO TEMPO (1209)

 

CONTA BANCÁRIA:

9489 - CEF CV MI CID FAR B NOVO TEMPO, Ag. 0163 C/C 71.003-9

 

JANEIRO

0,00

FEVEREIRO

0,00

MARÇO

0,00

ABRIL

0,00

MAIO

0,00

JUNHO

13.769,19

JULHO

13.769,19

AGOSTO

0,00

SETEMBRO

29.633,01

OUTUBRO (expectativa)

43.208,86

NOVEMBRO

 

DEZEMBRO

 

TOTAL

100.380,25

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

0,00

 

(=) EXCESSO APURADO

100.380,25

 

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

43.461,20

Decreto 8.637 – R$ 17.000,00

Decreto 8.924 – R$ 26.461,20

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

43.408,86

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 28/09/2018

13.510,19

 

 

 

 

ANEXO III

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO:

142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

142.0016 - CV MIN CIDADE FUN ARR RESID BAIRRO CRUZEIRO DO SUL

 

RECEITA:

1.7.1.8.10.3.1.0002 - CONV CEF FAR BAIRRO CRUZEIRO DO SUL (1208)

 

CONTA BANCÁRIA:

9488 - CEF CV MINC FAR B CRUZEIRO SUL, Ag. 0163 C/C 71.002-0

 

JANEIRO

0,00

FEVEREIRO

0,00

MARÇO

0,00

ABRIL

0,00

MAIO

0,00

JUNHO

9.725,74

JULHO

9.725,74

AGOSTO

0,00

SETEMBRO

24.870,00

OUTUBRO (expectativa)

24.870,00

NOVEMBRO

 

DEZEMBRO

 

TOTAL

69.191,48

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

0,00

 

(=) EXCESSO APURADO

69.191,48

 

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

34.654,74

Decreto 8.637 – R$ 17.000,00

Decreto 8.924 – R$ 17.654,74

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

25.070,00

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 28/09/2018

9.466,74