PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.987/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 146.625,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (79)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.825,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2592 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (346)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000
VALOR: 75.800,00
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 2595 3.1.91.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1933)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001
VALOR: 65.000,00
TOTAL: 146.625,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 146.625,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (95)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.825,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
12.306.2100 – 2581 3.1.90.00.00
ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (375)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 60.000,00
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 1196 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (391)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001
VALOR: 15.800,00
12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1925)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001
VALOR: 65.000,00
TOTAL: 146.625,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de setembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
