PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.981/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2571 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (1331)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 156.970,00
10.302.1500 – 2571 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (1365)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 43.030,00
16.00.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
16.01.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
10.302.1090 – 2042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (120)
Fonte de Recurso: 102
VALOR: 800.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:
0010) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.164 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 10.000,00
0011) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.165 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 5.000,00
0012) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.165 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4590.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 220.000,00
0014) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.463 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 400.000,00
0015) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.463 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 52.000,00
0016) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.463 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 40.000,00
0018) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.463 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00
0020) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.463 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00
0025) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.463 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 40.000,00
0027) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.672 - AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 130.000,00
0028) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.464 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 60.000,00
0031) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.601 - IMPLANTAÇÃO DA TV CÂMARA
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00
0032) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.601 - IMPLANTAÇÃO DA TV CÂMARA
3390.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00
0033) - 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
7080 - GESTÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.601 - IMPLANTAÇÃO DA TV CÂMARA
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de setembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
