PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.979/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 33.715,95 (trinta e três mil, setecentos e quinze reais, noventa e cinco centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (124)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 33.715,95
TOTAL: 33.715,95
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 33.715,95 (trinta e três mil, setecentos e quinze reais, noventa e cinco centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (435)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4200 – 2540 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (460)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4300 – 2542 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (461)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4300 – 2542 4.4.90.00.00
MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (469)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4300 – 2543 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/PRESTAÇÃO (412)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 18.715,95
08.244.4500 – 2545 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (470)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.244.4600 – 2548 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (459)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.4400 – 2551 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (490)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
16.122.4400 – 2551 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (1955)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
16.122.5400 – 2544 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (491)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (529)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.122.4900 – 2555 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DO CONSELHO TUTELAR (519)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.122.4900 – 2555 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DO CONSELHO TUTELAR (540)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
08.306.4700 – 2550 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA SEGURANÇA ALIMENTAR (542)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.000,00
14.422.4900 – 2518 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (1240)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 1.000,00
14.422.4900 – 2518 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (1243)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 1.000,00
TOTAL: 33.715,95
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de setembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
