PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.978/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2599 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (229)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0003
VALOR: 100.000,00
10.302.1500 – 2599 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (276)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0003
VALOR: 50.000,00
TOTAL: 150.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 149, código de aplicação 149.0003, transferência de recursos TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL - RSME, com base nas receitas realizadas até o dia 20 de setembro de 2018, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de setembro de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
149.0003 - TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL - RSME
RECEITA:
1.7.1.8.03.1.1.0011 - TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL - RSME (455)
CONTA BANCÁRIA:
9480 - CEF FNS CEO SAÚDE MENTAL, Ag. 0163 C/C 624.004-2
9515 - CEF SAÚDE MENTAL RAPS, Ag. 0163 C/C 624.020-4
|
JANEIRO |
0,00 |
|
FEVEREIRO |
0,00 |
|
MARÇO |
314.988,75 |
|
ABRIL |
104.996,25 |
|
MAIO |
104.996,25 |
|
JUNHO |
137.126,25 |
|
JULHO |
104.996,25 |
|
AGOSTO |
104.996,25 |
|
SETEMBRO |
104.996,25 |
|
OUTUBRO |
|
|
NOVEMBRO |
|
|
DEZEMBRO |
|
|
TOTAL |
977.096,25 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
820.000,00 |
|
|
|
|
(=) EXCESSO APURADO |
157.096,25 |
|
|
|
|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
|
|
|
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
150.000,00 |
|
|
|
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 20/09/2018 |
7.096,25 |
