DECRETO Nº 8.964/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA P

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.964/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 576.456,22 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, vinte e dois centavos), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.03 MERENDA ESCOLAR

12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (958)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 576.456,22

TOTAL: 576.456,22

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 576.456,22 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, vinte e dois centavos), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2585 3.3.90.00.00

CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL (358)