PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.943/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 30/08/2018, de Outras Transferências de Recursos do FNDE, no valor de R$ 3.769,48 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais, quarenta e oito centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.769,48 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais, quarenta e oito centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 2589 3.3.90.00.00
CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (2148)
Fonte de Recurso: 246 Código de Aplicação: 246.0002
VALOR: 3.769,48
TOTAL: 3.769,48
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2017 de transferências FNDE PROGRAMA APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de agosto de 2018.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
246.0002 – FNDE PROGRAMA APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO
CONTA BANCÁRIA:
9409 - BRASIL FNDE MANUT EDUC INFANTIL, Ag. 32-9
C/C 69.103-8
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Saldo Bancário em 31/12/2017 |
6.034,48 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
2.265,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
3.769,48 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
3.769,48 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 30/08/2018 |
0,00 |
